Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.121

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente)
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 16/03/2018
Data de publicação: 18/04/2018

STF – AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.121, Rel. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, j. 16/03/2018, p. 18/04/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR. RECONDUÇÃO DOS MEMBROS AOS MESMOS CARGOS EM BIÊNIOS CONSECUTIVOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFASTAMENTO DO PRESIDENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA CONTRACAUTELA: PRECEDENTES. RISCO AOS VALORES TUTELADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO RECURSAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (SL 1121 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 16-03-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 17-04-2018 PUBLIC 18-04-2018)

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