Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 972

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente)
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 27/04/2018
Data de publicação: 09/05/2018

STF – AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 972, Rel. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, j. 27/04/2018, p. 09/05/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE EXTENSÃO DE LIMINAR. RECONDUÇÃO AO CARGO DE PREFEITO DE ATIBAIA/SP, AFASTADO EM PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXTENSÃO DA LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO EM RELAÇÃO AO PREFEITO DE PINHALZINHO/SP: AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. EXCEPCIONALIDADE DA SUSPENSÃO DE LIMINAR EM DEMANDAS DE NATUREZA CRIMINAL. RISCO À SEGURANÇA, À ORDEM PÚBLICA E LESÃO À ORDEM ECONÔMICA INEXISTENTES. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERIGO DE DEMORA INVERSO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (SL 972 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-04-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 08-05-2018 PUBLIC 09-05-2018)

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