AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.053.105

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Delegado de Polícia do Espírito Santo. Gratificação de chefia. Incorporação 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1053105 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-03-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 06-04-2018 PUBLIC 09-04-2018)