HC 172.540

E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PENAL – PROCESSO INSTAURADO CONTRA POSSÍVEIS INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (PCC) – CAUSA PENAL COMPLEXA – INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU DE EVIDENTE ABUSO DE PODER – SUPERVENIÊNCIA, ADEMAIS, DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – CIRCUNSTÂNCIA APTA A DESCARACTERIZAR A OCORRÊNCIA DE INJUSTO RETARDAMENTO NA SOLUÇÃO JURISDICIONAL DO LITÍGIO – PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE COMPROVADA DE SUA DECRETAÇÃO – DECISÃO FUNDAMENTADA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS – PERICULOSIDADE DO PACIENTE/RÉU, ACUSADO PELO TRÁFICO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS – PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (HC 172540 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 13-05-2020 PUBLIC 14-05-2020)