Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.376

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/04/2018
Data de publicação: 25/04/2018

STF – AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 30.376, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 13/04/2018, p. 25/04/2018

Ementa

Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Processo Administrativo Disciplinar contra magistrado. Disponibilidade. 4. Independência das esferas penal e administrativa, salvo hipóteses em que assente inexistência de materialidade ou negativa de autoria. Não ocorrência. Arquivamento de inquéritos penais. Decisões que não interferem na via administrativa. 5. Proporcionalidade da sanção aplicada. Necessidade de ampla dilação probatória. Inadequação do meio processual. Impossibilidade. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RMS 30376 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13-04-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 24-04-2018 PUBLIC 25-04-2018)

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