Supremo Tribunal Federal

HC 187.305

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/08/2020
Data de publicação: 31/08/2020

STF – HC 187.305, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 24/08/2020, p. 31/08/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. POSSE DE ARMA, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA SUPERIOR A DEZESSEIS ANOS. REGIME FECHADO. REITERAÇÃO DELITIVA. FILHO MENOR. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR: IMPOSSIBILIDADE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (HC 187305 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 24-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 28-08-2020 PUBLIC 31-08-2020)

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