Supremo Tribunal Federal

ARE 1.258.360

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/07/2023
Data de publicação: 17/08/2023

STF – ARE 1.258.360, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 03/07/2023, p. 17/08/2023

Ementa

Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Lei 1.790/2006, do Município de Itapevi. Imposição de obrigações à concessionária de energia elétrica. 4. Invasão da competência da União para legislar sobre serviços de energia elétrica. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1258360 ED-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-08-2023 PUBLIC 17-08-2023)

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