Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.459

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/04/2018
Data de publicação: 10/05/2018

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 144.459, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 27/04/2018, p. 10/05/2018

Ementa

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Execução penal. 3. A superveniência do trânsito em julgado de ação penal, no curso da execução penal por crime diverso, tem como consequência a alteração da data-base para concessão de novos benefícios, tendo como marco inicial a data do último trânsito em julgado, independentemente de o crime ter sido praticado antes ou depois do início da execução da pena. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 144459 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-04-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 09-05-2018 PUBLIC 10-05-2018)

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