Supremo Tribunal Federal

RE 390.093

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/12/2012
Data de publicação: 01/02/2013

STF – RE 390.093, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 04/12/2012, p. 01/02/2013

Ementa

EMENTA: SEGURIDADE SOCIAL – REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 195, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – VOCÁBULO EMPREGADORES – ALCANCE. A jurisprudência sedimentada do Supremo é no sentido de afastar a potencialização do vocábulo “empregadores” contido na redação original do artigo 195, inciso I, da Carta Federal presentes as referências não só à folha de salário, como também ao lucro e ao faturamento. (RE 390093 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 04-12-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2013 PUBLIC 01-02-2013)

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