RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 123.550
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 28/10/2014
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – HABEAS CORPUS. A teor do disposto no artigo 30 da Lei nº 8.038/90, o prazo referente ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus é de cinco dias. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – INTEMPESTIVIDADE – RECEBIMENTO COMO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. A organicidade do Direito afasta a possibilidade de tomar-se, como habeas corpus originário, recurso ordinário constitucional intempestivo. HOMICÍDIO – QUALIFICADORAS – MOTIVO FÚTIL E MEIO A DI…