HC 201.255

EMENTA: Penal e Processual Penal. embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. tráfico de drogas. Prisão preventiva. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a fundada probabilidade de reiteração delitiva constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva Precedentes. 2. Embargos recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (HC 201255 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 17-09-2021 PUBLIC 20-09-2021)