ARE 1.255.917

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD. PENA DE DEMISSÃO. PARTICIPAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA. NÃO EVIDENCIADA VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA – ART. 128, § 5º, II, “D”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Consoante orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.298/ES, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, não é permitido que membros do Ministério Público exerçam cargo comissionado fora da própria instituição. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1255917 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 21-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 08-02-2021 PUBLIC 09-02-2021)