HC 190.783

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Homicídio qualificado – art. 121, §2º, II, c/c o art. 14, II (por três vezes), do Código Penal). 3. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência do STJ. Súmula 182 do STJ. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal substituir-se ao Superior Tribunal de Justiça na análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, salvo em caso de abuso de poder ou flagrante ilegalidade, o que não verifico no presente caso. Precedentes. 4. Alegada carência de fundamentação na decisão de pronúncia e da ausência de provas aptas a lastrearem possível condenação. Supressão de instância. Matéria não analisada pelas instâncias anteriores. 5. Não configuração de patente constrangimento ilegal ou abuso de poder. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 190783 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-02-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 01-03-2021 PUBLIC 02-03-2021)