AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.052.129
Segunda Turma · Rel. CELSO DE MELLO · j. 20/02/2018
E M E N T A: RE E ARE DEDUZIDOS PELA MESMA PARTE – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – PRECATÓRIO COMPLEMENTAR – JUROS DE MORA – NÃO-INCIDÊNCIA – CONTROVÉRSIA JURÍDICA DIRIMIDA POR AMBAS AS TURMAS DO STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1052129 ED-AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 20-02-201…