Supremo Tribunal Federal
STF – ACO 2.629, Rel. Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. 03/08/2021, p. 26/11/2021
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Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 03/08/2021
EMENTA: CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESTAÇÃO DE CONTAS PENDENTE. 1. Estando pendente prestação de contas, não cabe inscrição do Estado no cadastro de inadimplentes – RE 1.067.086, Tema n. 327/RG. 2. Pedido julgado parcialmente procedente. (ACO 2629, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 03-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 25-11-2021 PUBLIC 26-11-2021)
Tribunal Pleno · Rel. Rosa Weber · j. 29/08/2022
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. LEI DE RESPONSABILIDAE FISCAL. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO FEDERAL DE INADIMPLÊNCIA (CAUC/SIAFI/CADIN). ANTERIOR EXTINÇÃO PARCIAL DA DEMANDA EM FACE DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PARCELA CONTROVERTIDA REMANESCENTE (NÃO ABRANGIDA NO ACORDO) QUE SE SUBSUME À TESE DE REPERCUSÃO GERAL FIRMADA NO RE 1.067.086/BA (TEMA 327). AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO PRESERVADOS. PEDIDO JULGADO P…
Tribunal Pleno · Rel. Marco Aurélio · j. 08/06/2021
EMENTA: CADASTROS DE INADIMPLENTES – ESTADO – INSCRIÇÃO – INADEQUAÇÃO. O prazo atinente ao pagamento do precatório, observado o artigo 100 da Constituição Federal, não evidencia inadimplência ou resistência à satisfação do débito a autorizar a inscrição do Estado em cadastro federal de inadimplentes. (ACO 2652, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 17-06-2021 PUBLIC 18-06-2021)
Tribunal Pleno · Rel. Marco Aurélio · j. 19/12/2019
EMENTA: CADASTRO – INADIMPLENTES – SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL E SERVIÇO AUXILIAR DE INFORMAÇÕES PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS – INSCRIÇÃO DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO – DEVIDO PROCESSO LEGAL –INOBSERVÂNCIA. Uma vez comprovado que o lançamento do Estado nos cadastros federais de inadimplentes ocorreu sem se viabilizar o direito de defesa, tem-se a nulidade do processo administrativo. (ACO 2290, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julga…
Tribunal Pleno · Rel. Roberto Barroso · j. 28/06/2021
Ementa: Direito Constitucional e Financeiro. Agravo interno em ação cível originária. Inscrição de ente federativo em cadastros federais de inadimplência. 1. A inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência, em caso de descumprimento parcial ou total de convênio, antes da instauração e do julgamento de tomada de contas especial viola o devido processo legal. Tal conclusão compõe a tese firmada pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 1.067.086, sob a …
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