Supremo Tribunal Federal
STF – ACO 2.629, Rel. Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. 03/08/2021, p. 26/11/2021
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Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 03/08/2021
EMENTA CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESTAÇÃO DE CONTAS PENDENTE. 1. Estando pendente prestação de contas, não cabe inscrição do Estado no cadastro de inadimplentes – RE 1.067.086, Tema n. 327/RG. 2. Pedido julgado parcialmente procedente. (ACO 2629, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 03-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 25-11-2021 PUBLIC 26-11-2021)
Tribunal Pleno · Rel. Marco Aurélio · j. 08/06/2021
EMENTA: CADASTROS DE INADIMPLENTES – ESTADO – INSCRIÇÃO – INADEQUAÇÃO. O prazo atinente ao pagamento do precatório, observado o artigo 100 da Constituição Federal, não evidencia inadimplência ou resistência à satisfação do débito a autorizar a inscrição do Estado em cadastro federal de inadimplentes. (ACO 2652, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 17-06-2021 PUBLIC 18-06-2021)
Tribunal Pleno · Rel. Roberto Barroso · j. 28/06/2021
EMENTA: Direito Constitucional e Financeiro. Agravo interno em ação cível originária. Inscrição de ente federativo em cadastros federais de inadimplência. 1. A inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência, em caso de descumprimento parcial ou total de convênio, antes da instauração e do julgamento de tomada de contas especial viola o devido processo legal. Tal conclusão compõe a tese firmada pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 1.067.086, sob a …
Tribunal Pleno · Rel. Roberto Barroso · j. 28/06/2021
EMENTA: Direito Constitucional e Financeiro. Agravo interno em ação cível originária. Inscrição de ente federativo em cadastros federais de inadimplência. Legitimidade passiva da União. Necessidade de tomada de contas especial. 1. Agravo em face de decisão monocrática pela qual julguei parcialmente procedente o pedido, para afastar a inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência motivada pelo descumprimento de convênio, em razão da falta de garantia do co…
Tribunal Pleno · Rel. Rosa Weber · j. 29/08/2022
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. LEI DE RESPONSABILIDAE FISCAL. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO FEDERAL DE INADIMPLÊNCIA (CAUC/SIAFI/CADIN). ANTERIOR EXTINÇÃO PARCIAL DA DEMANDA EM FACE DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PARCELA CONTROVERTIDA REMANESCENTE (NÃO ABRANGIDA NO ACORDO) QUE SE SUBSUME À TESE DE REPERCUSÃO GERAL FIRMADA NO RE 1.067.086/BA (TEMA 327). AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO PRESERVADOS. PEDIDO JULGADO P…
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