Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.836

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/06/2018
Data de publicação: 01/08/2018

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.836, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 22/06/2018, p. 01/08/2018

Ementa

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Homicídio triplamente qualificado. Pedido de trancamento da ação penal. 3. Licitude da quebra de sigilo de conversas do whatsapp. 4. Prova lícita. 5. Telefone de propriedade da vítima falecida, entregue à polícia pela esposa, interessada no esclarecimento dos fatos. 6. Ausência de constrangimento ilegal a ser reparado na presente via. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 152836 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018)

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