Supremo Tribunal Federal

ARE 709.662

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/12/2012
Data de publicação: 07/02/2013

STF – ARE 709.662, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 11/12/2012, p. 07/02/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. 1. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NAS PROVAS DOS AUTOS: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA E SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO: INVIABILIDADE. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 709662 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 11-12-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2013 PUBLIC 07-02-2013)

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