Supremo Tribunal Federal

AI 586.610

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/09/2012
Data de publicação: 30/10/2012

STF – AI 586.610, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 25/09/2012, p. 30/10/2012

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MILITAR. IMÓVEL FUNCIONAL. DIREITO DE PERMANÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 279. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 586610 ED, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 25-09-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 29-10-2012 PUBLIC 30-10-2012)

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