Supremo Tribunal Federal

ADPF 571

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 30/08/2021
Data de publicação: 27/09/2021

STF – ADPF 571, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 30/08/2021, p. 27/09/2021

Ementa

Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Inicial que não satisfaz o requisito da subsidiariedade. 3. A petição inicial não comprova controvérsia judicial relevante, que justifique a propositura da ADPF. 4. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ADPF 571 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 24-09-2021 PUBLIC 27-09-2021)

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