Supremo Tribunal Federal

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.202

Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 29/06/2018
Data de publicação: 01/08/2018

STF – AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.202, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, j. 29/06/2018, p. 01/08/2018

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPUTADO FEDERAL. DESFILIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO. DECRETAÇÃO DA PERDA DO MANDATO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (MS 34202 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 29-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018)

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