Supremo Tribunal Federal

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.454

Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 29/06/2018
Data de publicação: 01/08/2018

STF – AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.454, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, j. 29/06/2018, p. 01/08/2018

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROJETOS DE LEI. PEDIDO DE RETIRADA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ORDEM CONCEDIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (MS 0021202-52.2016.5.00.0000). ATO ADMINISTRATIVO DO PRESIDENTE DAQUELE TRIBUNAL CASSADO. DETERMINAÇÃO DE REGULAR TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI. INSUBSISTÊNCIA DO ATO QUE ENSEJARIA A SUPOSTA ILEGALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DESTE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (MS 34454 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 29-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018)

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