AO 2.421

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO ORIGINÁRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DESREPEITO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Disciplinou-se na origem o prazo que deveria ser observado para aqueles que se enquadrassem nos termos do art. 791 da CLT (pedidos formulados sem a assistência de um causídico), observados, ainda, os termos da Súmula 425 do TST, o que levou à inadmissão da agravante, ante o não atendimento do lapso temporal preclusivo judicialmente fixado para tanto. II – Intimada para que fosse providenciada a regularização do agravo de petição, a agravante não colacionou aos autos a própria decisão hostilizada, bem como outros documentos relevantes requeridos anteriormente. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (AO 2421 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 03-09-2021 PUBLIC 08-09-2021)