Supremo Tribunal Federal

AI 720.504

Relator(a): Rosa Weber
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 11/12/2012
Data de publicação: 06/02/2013

STF – AI 720.504, Rel. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 11/12/2012, p. 06/02/2013

Ementa

EMENTA: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados. (AI 720504 AgR-AgR-ED, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11-12-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 05-02-2013 PUBLIC 06-02-2013)

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