Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 868

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente)
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 29/06/2018
Data de publicação: 07/08/2018

STF – AG.REG. NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 868, Rel. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, j. 29/06/2018, p. 07/08/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. TETO REMUNERATÓRIO DE PROCURADORES MUNICIPAIS. SUBSÍDIO DO PREFEITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 663.696-RG/MG PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. DANO INVERSO. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FATOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STA 868 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 29-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 06-08-2018 PUBLIC 07-08-2018)

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