AG.REG. NOS EMB.INFR. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.109.936

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS INFRINGENTES NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES DISPENDIDAS. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (ARE 1109936 ED-AgR-EI-AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29-06-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 07-08-2018 PUBLIC 08-08-2018)