RCL 28.745

Embargos de declaração no agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Civil. 3. Reclamação com base em descumprimento de orientação firmada em processo subjetivo de cujo polo a parte reclamante fez parte. Não ocorrência. 4. Suposta afronta à decisão proferida na ADI 1.194. Inexistência. 5. Inadmissibilidade da utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 6. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 7. Embargos de declaração rejeitados. (Rcl 28745 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 17-09-2021 PUBLIC 20-09-2021)