Supremo Tribunal Federal

ARE 710.546

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/12/2012
Data de publicação: 18/12/2012

STF – ARE 710.546, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 11/12/2012, p. 18/12/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Curso de formação de Agente da Polícia Civil do Distrito Federal. Averbação do período para fins de aposentadoria. Lei 4.878/1965. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 3. Alegação de violação ao princípio da legalidade. Incidência do Enunciado 636 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 710546 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11-12-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 17-12-2012 PUBLIC 18-12-2012)

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