RE 1.296.761

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. REFLEXO NO REPASSE AOS MUNICÍPIOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1.288.634-RG, Rel. Min. Presidente, reconheceu a repercussão geral da matéria em exame (Tema 1.172). 2. Determinada a devolução dos autos à origem, a fim de que seja aplicada a sistemática da repercussão geral. 3. Embargos de declaração prejudicados. (RE 1296761 AgR-ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 30-11-2021 PUBLIC 01-12-2021)