EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 565.181

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO – VÍCIO – INEXISTÊNCIA. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração – omissão, contradição, obscuridade e erro material –, impõe-se o desprovimento. PROCESSO-CRIME – PRESCRIÇÃO – ELEMENTOS – AUSÊNCIA – RECONHECIMENTO – IMPOSSIBILIDADE. Mostra-se inviável analisar a ocorrência da prescrição seja da pretensão punitiva, seja da executória, quando ausentes os elementos processuais necessários à verificação dos marcos interruptivos. (AI 565181 AgR-segundo-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14-08-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 25-09-2018 PUBLIC 26-09-2018)