Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.044

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente)
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 17/08/2018
Data de publicação: 30/08/2018

STF – AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.044, Rel. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, j. 17/08/2018, p. 30/08/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR N. 282/2004 DO ESPÍRITO SANTO. ÚNICA UNIDADE GESTORA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. ALEGADA OFENSA À AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LESÃO À ECONOMIA E À ORDEM: OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (SL 1044 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 29-08-2018 PUBLIC 30-08-2018)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.045

Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI (Presidente) · j. 05/08/2020

EMENTA Agravo regimental na suspensão de liminar. Decisão agravada em que se suspenderam os efeitos de declaração de inconstitucionalidade de dispositivos de legislação estadual instituidores do regime de previdência complementar. Risco de lesão à ordem administrativa e econômica demonstrados. Agravo regimental não provido. 1. A suspensão da implementação do regime de previdência complementar do Estado do Rio Grande do Sul tem o potencial de acarretar graves lesões à ordem ad…

Ver ementa completa →

AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.042

Tribunal Pleno · Rel. CÁRMEN LÚCIA (Presidente) · j. 17/08/2018

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 02/2014. ALEGADA OFENSA À ORDEM PÚBLICA. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE CAUTELAR EM AÇÃO ESTADUAL DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE: CABIMENTO. PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. INCS. II E V DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: PRECEDENTE. LESÃO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA QUANTO À IMEDIATA EXONERAÇÃO D…

Ver ementa completa →

AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.054

Tribunal Pleno · Rel. CÁRMEN LÚCIA (Presidente) · j. 05/02/2018

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO. PEDÁGIO. ISENÇÃO DE COBRANÇA DE MUNÍCIPES MORADORES DE BAIRROS AFASTADOS DO CENTRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. SUSPENSÃO DE LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FATOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (SL 1054 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05-02-20…

Ver ementa completa →

AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.145

Tribunal Pleno · Rel. CÁRMEN LÚCIA (Presidente) · j. 10/09/2018

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL N. 7.786/2017: REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE CÁLCULO DO ITCMD. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA: ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO: CABIMENTO EXCEPCIONAL. RISCO DE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS: CARACTERIZAÇÃO. SUSPENSÃO DE LIMINAR DEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA PROCES…

Ver ementa completa →

AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.035

Tribunal Pleno · Rel. CÁRMEN LÚCIA (Presidente) · j. 31/08/2018

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAIS CIVIS. INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR A COMPATIBILIDADE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO COM POSTERIORES DECISÕES EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (SL 1035 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 31-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 25-09-2018 PUBLIC 26-09-2018)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas