AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.145

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL N. 7.786/2017: REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE CÁLCULO DO ITCMD. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA: ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO: CABIMENTO EXCEPCIONAL. RISCO DE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS: CARACTERIZAÇÃO. SUSPENSÃO DE LIMINAR DEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA PROCESSUAL DE QUESTÕES AFETAS À ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI ESTADUAL IMPUGNADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FATOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (SL 1145 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 10-09-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 24-09-2018 PUBLIC 25-09-2018)