RCL 45.291

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ATO RECLAMADO E O DECIDIDO NA ADI 1.717 E NO RE 705.140. 1. Inexiste identidade material entre o ato reclamado e a orientação firmada na ADI 1.717 e no RE 705.140 quando aquele se limita à salvaguarda de situações jurídicas formadas em momento anterior à consolidação jurisprudencial acerca da necessidade de realização de concurso público pelos conselhos de fiscalização profissional, situação não abordada no julgamento dos paradigmas invocados. 2. Agravo interno desprovido. (Rcl 45291 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 21-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 10-05-2022 PUBLIC 11-05-2022)