AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 977.540

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN. REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO. LEI 8.633/2005 E LEI COMPLEMENTAR 122/1994 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 977540 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 14-09-2018 PUBLIC 17-09-2018)