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Supremo Tribunal Federal

RE 658.999

Relator(a)
Luiz Fux
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
13/12/2012
Data de publicação
05/02/2013

STF – RE 658.999, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 13/12/2012, p. 05/02/2013

Ementa

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE MÉDICO, SENDO UM MILITAR E OUTRO CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 37, § 10, E 142, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. (RE 658999 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 13-12-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 04-02-2013 PUBLIC 05-02-2013)
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