Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.547

Relator(a): EDSON FACHIN
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/09/2018
Data de publicação: 27/09/2018

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.547, Rel. EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. 17/09/2018, p. 27/09/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA POR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É inadmissível de reclamação contra decisões proferidas por seus Ministros e Turmas. 2. Não se admite o uso da reclamação como sucedâneo recursal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Rcl 29547 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17-09-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 26-09-2018 PUBLIC 27-09-2018)

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