Supremo Tribunal Federal

ARE 1.353.336

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/08/2022
Data de publicação: 01/09/2022

STF – ARE 1.353.336, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 29/08/2022, p. 01/09/2022

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Eleitoral. 3. Desaprovação de contas. 4. Fundamentos do acórdão que não foram impugnados especificamente pelo recurso extraordinário. Súmula 284 do STF. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental. (ARE 1353336 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 31-08-2022 PUBLIC 01-09-2022)

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