JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 696.347

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
18/12/2012
Data de publicação
14/02/2013

STF – ARE 696.347, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 18/12/2012, p. 14/02/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. 1. Insuficiência da preliminar formal de repercussão geral: inviabilidade da análise do recurso extraordinário. 2. Aposentadoria por invalidez. Comprovação da incapacidade. Reexame de fatos e provas: Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 696347 AgR-segundo, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 18-12-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 13-02-2013 PUBLIC 14-02-2013)
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