HC 104.963

EMENTA: E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – RÉU PRONUNCIADO – DEFESA TÉCNICA PATROCINADA POR ADVOGADO CUJA INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB FOI CANCELADA POSTERIORMENTE AOS ATOS POR ELE PRATICADOS RELATIVAMENTE À FASE DO “JUDICIUM ACCUSATIONIS” – ATUAÇÃO DESSE PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, ENQUANTO TAL, REPUTADA EFICIENTE – INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO INDEVIDA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O ACUSADO – “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” – INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL – PEDIDO INDEFERIDO. (HC 104963, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 18-12-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 15-04-2014 PUBLIC 22-04-2014)