Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.206

Relator(a): NUNES MARQUES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/03/2023
Data de publicação: 24/04/2023

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.206, Rel. NUNES MARQUES, Segunda Turma, j. 20/03/2023, p. 24/04/2023

Ementa

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ATO RECLAMADO ANTERIOR AO PARADIGMA. INADEQUAÇÃO. 1. Não é cabível reclamação em que se pretende impugnar ato produzido anteriormente ao paradigma de controle invocado. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (Rcl 48206 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 20-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-04-2023 PUBLIC 24-04-2023)

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