RCL 42.735

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. MATÉRIA PROCESSUAL PENAL. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO PARADIGMA NA ADI 5.874 QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO PRESIDENCIAL 9.246/2017. INDEFERIMENTO DO INDULTO NATALINO PELA AUTORIDADE RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO DOS REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A reclamação não se presta a funcionar como sucedâneo recursal, destinando-se a salvaguardar a competência da Corte e a autoridade de suas decisões. 2. No julgamento da ADI 5.875, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do Decreto Presidencial 9.246/2017. 3. Hipótese concreta em que a autoridade reclamada rechaçou a possibilidade de concessão de indulto natalino por não preenchido o requisito objetivo do cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena cominada, previsto no Decreto Presidencial 9.246/2017. 4. Agravo regimental desprovido. (Rcl 42735 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-06-2023 PUBLIC 07-06-2023)