Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 131.842

Relator(a): ROSA WEBER
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 06/11/2018
Data de publicação: 16/11/2018

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 131.842, Rel. ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 06/11/2018, p. 16/11/2018

Ementa

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Precedentes. 3. Adequada a exasperação da pena-base acima do mínimo legal dado o expressivo valor evadido. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 131842 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 06-11-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 14-11-2018 PUBLIC 16-11-2018)

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