RCL 56.533

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS DECISÕES VINCULANTES PROFERIDAS NA ADPF 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252 – TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO DECLARA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AUTORA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO FUNDADO EM ASPECTOS FÁTICOS, INSUSCETÍVEIS DE REVISÃO NA VIA ESTREITA DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 56533 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-06-2023 PUBLIC 30-06-2023)