JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RCL 59.355

Relator(a)
Luiz Fux
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
26/06/2023
Data de publicação
30/06/2023

STF – RCL 59.355, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 26/06/2023, p. 30/06/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA INADMITIDA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À TESE VINCULANTE FIXADA SOB O TEMA 138 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ARTIGO 988, § 5º, II, DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 59355 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-06-2023 PUBLIC 30-06-2023)
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