Supremo Tribunal Federal

HC 223.802

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/02/2023
Data de publicação: 28/02/2023

STF – HC 223.802, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 22/02/2023, p. 28/02/2023

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. REGIME SEMIABERTO. INCOMPATIBILIDADE, NA ESPÉCIE. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (HC 223802 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2023 PUBLIC 28-02-2023)

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