Supremo Tribunal Federal

RCL 60.108

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/07/2023
Data de publicação: 03/08/2023

STF – RCL 60.108, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 03/07/2023, p. 03/08/2023

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE DA VIA RECLAMATÓRIA. ART. 988, § 5º, DO CPC. SÚMULA 734 DO STF. PROCESSO SUBJETIVO DESTITUÍDO DE CARÁTER VINCULANTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 60108 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-08-2023 PUBLIC 03-08-2023)

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