Supremo Tribunal Federal

RE 578.976

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/12/2012
Data de publicação: 22/02/2013

STF – RE 578.976, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 18/12/2012, p. 22/02/2013

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Aposentadoria. Incorporação. Quintos. Precedentes. 1. Aplica-se à aposentadoria a lei vigente à época do preenchimento dos requisitos para a sua concessão. 2. Agravo regimental não provido. (RE 578976 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 18-12-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 21-02-2013 PUBLIC 22-02-2013)

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