Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.947

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/11/2018
Data de publicação: 27/11/2018

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.947, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 19/11/2018, p. 27/11/2018

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante no Supremo Tribunal Federal diversa. Precedentes. 2. As peças que instruem os autos não evidenciam teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva. 3. Agravo regimental desprovido. (HC 162947 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19-11-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 26-11-2018 PUBLIC 27-11-2018)

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