HC 212.708

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . MATÉRIA CRIMINAL. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA. ORDEM CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. ART. 318-A CPP. HABEAS CORPUS COLETIVO 143.641/SP 1. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta à paciente por domiciliar, nos termos do art. 318-A do CPP e do entendimento firmado no julgamento do Habeas Corpus coletivo 143.641/SP, tendo em vista que a paciente possui filha de cinco anos de idade e o crime imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça, nem contra a criança. 2. Agravo regimental desprovido. (HC 212708 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-10-2023 PUBLIC 16-10-2023)