Supremo Tribunal Federal

RE 1.210.755

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 06/09/2019
Data de publicação: 20/09/2019

STF – RE 1.210.755, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 06/09/2019, p. 20/09/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPF. RENDIMENTOS DE FUNDO DE RENDA FIXA DE CAPITAL ESTRANGEIRO. DEFINIÇÃO DE ALÍQUOTA. LEIS 8.981/1995 E 9.249/1995. IN SRF 2/1996. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1210755 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 06-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 19-09-2019 PUBLIC 20-09-2019)

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