Supremo Tribunal Federal

RE 397.759

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/12/2012
Data de publicação: 13/02/2013

STF – RE 397.759, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 18/12/2012, p. 13/02/2013

Ementa

EMENTA: 1. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INADMISSIBILIDADE. 2. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTAS. PROGRESSIVIDADE INSTITUÍDA ANTES DA EC 29/2000. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 668 DO STF. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (RE 397759 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 18-12-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 08-02-2013 PUBLIC 13-02-2013)

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