Supremo Tribunal Federal

RE 576.504

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/12/2012
Data de publicação: 19/02/2013

STF – RE 576.504, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 18/12/2012, p. 19/02/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 19 DO ADCT. ESTABILIDADE. REQUISITOS. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 576504 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 18-12-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 18-02-2013 PUBLIC 19-02-2013)

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